Rescisão Indireta: Quando o Trabalhador Pode 'Demitir' a Empresa

A rescisão indireta é a "justa causa do empregador", quando o trabalhador pode encerrar o contrato mantendo todos os direitos.

Situações que permitem a rescisão indireta

O artigo 483 da CLT prevê diversas hipóteses:

• Exigência de serviços superiores às forças do empregado
• Tratamento com rigor excessivo
• Exposição a perigo manifesto de mal considerável
• Não cumprimento das obrigações do contrato
• Ato lesivo da honra contra o empregado ou família
• Ofensas físicas
• Redução do trabalho que afete os salários

Direitos garantidos

Na rescisão indireta, você recebe:

• Saldo de salário
• Aviso prévio
• 13º proporcional
• Férias + 1/3
• FGTS + multa de 40%
• Seguro-desemprego