Demissão por Justa Causa: Conheça seus Direitos

A demissão por justa causa é a penalidade máxima aplicada ao trabalhador e deve ser utilizada apenas em casos graves previstos na CLT.

Quando a justa causa é válida?

A CLT, em seu artigo 482, lista as situações que podem ensejar a demissão por justa causa:

• Ato de improbidade
• Incontinência de conduta ou mau procedimento
• Negociação habitual sem permissão do empregador
• Condenação criminal do empregado
• Desídia no desempenho das funções
• Embriaguez habitual ou em serviço
• Violação de segredo da empresa
• Ato de indisciplina ou de insubordinação
• Abandono de emprego
• Ato lesivo da honra ou da boa fama
• Ofensas físicas
• Prática constante de jogos de azar

Seus direitos em caso de justa causa indevida

Se você foi demitido por justa causa de forma injusta, pode ter direito a reverter a demissão na Justiça do Trabalho e receber todas as verbas rescisórias.